Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Questões OAB, acessível em https://estudeparaoab.com.br, é operada por Orestes Consultoria e Assessoria Ltda, inscrito(a) sob o nº 36415448000113, com endereço em Leme / SP (“nós”). Para falar conosco: contato@estudeparaoab.com.br.

2. O que a plataforma é — e o que não é

Oferecemos acesso a questões objetivas de provas anteriores da 1ª fase do Exame de Ordem Unificado, acompanhadas de gabarito e, em parte delas, de comentários explicativos, além de ferramentas de treino, simulado cronometrado, revisão e estatísticas de desempenho.

Não somos a OAB, o Conselho Federal da OAB, nenhuma Seccional, nem a FGV. Não temos vínculo, autorização ou patrocínio dessas entidades. As provas do Exame de Ordem são de autoria da banca examinadora e aqui são utilizadas como material de estudo.

Não prometemos aprovação. A plataforma é material de apoio ao estudo. O resultado no exame depende de fatores que não controlamos.

Não prestamos consultoria jurídica. Os comentários têm finalidade didática e não constituem orientação profissional para casos concretos.

3. Sobre os comentários e o gabarito

Os gabaritos reproduzem o que foi publicado pela banca examinadora. Parte das provas mais antigas só teve gabarito preliminar divulgado publicamente, e ele pode ter sido alterado em julgamento de recursos.

Os comentários explicativos são produzidos com apoio de inteligência artificial e revisados por amostragem. Podem conter imprecisões, inclusive em citações de dispositivos legais. Confira sempre na fonte legal antes de usar como base de resposta. Se encontrar um erro, avise em contato@estudeparaoab.com.br — corrigimos.

4. Sua conta

Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com nome e e-mail válidos. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta.

Se você tem menos de 18 anos, precisa do consentimento de um responsável legal para usar a plataforma.

Se identificarmos compartilhamento de credenciais, uso automatizado ou extração em massa do conteúdo, podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível.

5. Planos, pagamento e acesso

Há um plano gratuito, com número limitado de questões, e planos pagos que liberam o acervo completo por prazo determinado. Os prazos e valores vigentes são os exibidos na página de planos, sempre em pagamento único — não há cobrança recorrente automática nem cartão armazenado para renovação.

Comprar um novo período antes do vencimento soma ao prazo restante; nada é perdido por renovar antes.

O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.

Ao fim do período contratado, o acesso volta ao plano gratuito. Seu histórico de estudo é preservado e volta a ficar acessível se você renovar.

Preços podem mudar. A alteração vale para novas contratações e nunca reduz o prazo de um acesso já pago.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor, sem precisar justificar. Basta pedir por e-mail.

Depois desse prazo, avaliamos pedidos de reembolso caso a caso, especialmente quando houver falha nossa na prestação do serviço.

7. Programa de indicação

A plataforma mantém um programa de indicação, opcional e gratuito. Cada participante recebe um link próprio; quem cria a conta por esse link fica vinculado a ele. O programa tem dois níveis, com regras diferentes.

7.1. Nível aluno. Aberto a qualquer pessoa com conta ativa e e-mail confirmado, sem necessidade de aprovação. A cada assinatura paga por uma pessoa vinculada, o indicador recebe meses de acesso à própria plataforma, na quantidade informada na página Indique e ganhe. Este nível não gera pagamento em dinheiro, e o benefício não é conversível em dinheiro, transferível nem resgatável de qualquer outra forma.

7.2. Nível parceiro. Depende de solicitação e aprovação prévia, concedida a critério da plataforma e sem obrigação de justificativa. O parceiro aprovado recebe bonificação em dinheiro correspondente ao percentual do valor efetivamente pago, informado na página do programa, paga por Pix para chave em nome do próprio participante, a partir do valor mínimo acumulado ali indicado. Não há prazo fixo de repasse; os pagamentos são feitos em rodadas periódicas.

7.3. Momento da venda. O nível considerado é o vigente na data em que a assinatura indicada é paga. Aprovação posterior não converte em dinheiro benefícios já concedidos em acesso, e o encerramento da parceria não retira benefícios já creditados.

7.4. Carência e estorno. Todo benefício fica em carência pelo prazo informado na página do programa antes de ser creditado ou liberado, porque nesse período a compra ainda pode ser estornada ou contestada. Compra estornada, cancelada ou contestada não gera benefício, e o benefício correspondente é cancelado. Se já tiver sido pago, o valor pode ser compensado em pagamentos futuros.

7.5. Conduta. Não geram benefício, e podem levar ao cancelamento do saldo, do nível e da participação: autoindicação ou uso de contas próprias e de terceiros sob seu controle; compras com meio de pagamento fraudulento; envio de mensagens não solicitadas (spam) e divulgação em grupos dos quais o participante não faça parte; anúncios pagos sobre o nome da plataforma ou compra de palavras-chave com a marca; e qualquer divulgação que prometa aprovação no Exame de Ordem ou que se apresente como oficial da plataforma, da OAB ou da FGV.

7.6. Tributos e vínculo. A bonificação em dinheiro é rendimento tributável do participante, que responde pelas obrigações fiscais cabíveis; não há retenção na fonte nem emissão de documento fiscal em nome dele. O programa não cria vínculo empregatício, societário nem de representação, e o participante não pode se apresentar como representante da plataforma.

7.7. Alterações. Podemos alterar percentuais, prazos, quantidades e valor mínimo, mudar os critérios de aprovação ou encerrar o programa a qualquer tempo. A alteração vale para benefícios gerados a partir do aviso; saldo já acumulado é preservado e honrado nas condições vigentes quando foi gerado.

8. Uso do conteúdo

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para acessar o conteúdo com finalidade de estudo próprio.

Não é permitido: copiar, reproduzir ou distribuir o acervo em massa; revender ou compartilhar o acesso; usar robôs ou raspadores para extrair o conteúdo; nem republicar os comentários como material próprio ou de terceiros.

9. Disponibilidade

Fazemos esforço razoável para manter a plataforma no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha técnica ou causas fora do nosso controle. Interrupções longas e imputáveis a nós geram prorrogação equivalente do prazo de acesso pago, mediante solicitação.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvadas as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, nossa responsabilidade por danos relacionados ao uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por decisões que você tome com base exclusivamente nos comentários, nem pelo seu resultado no Exame de Ordem.

11. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pedindo por e-mail. Ao encerrar, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência, e a versão fica identificada no topo desta página. Continuar usando depois da vigência significa concordar com o novo texto. Se não concordar, você pode encerrar a conta e pedir reembolso proporcional do período não usufruído.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.